O SEU SILÊNCIO É TUDO QUE UM CRIMINOSO PRECISA PRA CONTINUAR MALTRATANDO ANIMAIS. DENUNCIE!

Conheça a Lei

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais:

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

Além dela, o Decreto-Lei n° 24.645/34 dá proteção legal aos animais desde os tempos de Getúlio Vargas.

E a Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 225, parágrafo 1°, que cabe ao poder público:

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O que são maus-tratos

• Abandonar, espancar e envenenar;
• Não dar água e comida diariamente;
• Manter preso em corrente, em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;
• Deixar sem ventilação ou luz solar;
• Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
• Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
• Capturar animais silvestres;
• Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc.

Como denunciar

Obtenha o maior numéro de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho. Sem saber quem ele é nada se pode fazer. Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.

Chame a polícia: eles virão até o local do crime e farão um “Termo Circustanciado” (T.C.), que é um registro feito no local do crime. Peça cópia ou nº desse documento.

Ou registre a ocorrência: com as informações de identificação, vá à delegacia mais próxima para registrar o fato. Será feito o Boletim de Ocorrência (B.O.). Peça uma cópia.

Acompanhe o processo: guarde a cópia do B.O. ou T.C. com você. A autoridade policial enviará uma cópia destes documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de proteção animal, fornecendo-lhes cópia do B.O. ou do T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.

Saiba que, infelizmente, esse crime é considerado de menor gravidade pela Justiça. Mas é muito importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça. Com isso, ele poderá perder benefícios de ser julgado novamente pelo Juizado Especial.

Matratar animais é crime. Denunciar é proteger o animal e sua família

Se você tomar conhecimento de maus-tratos a animais, DENUNCIE! Estudos mostram que a violência contra animais funciona como um “primeiro degrau” para futuras violências contra humanos. Quase todos os assassinos em série (serial killers) têm em sua história a prática de maus-tratos a animais.

Segundo pesquisas, a violência cometida contra animais quando feita ou mesmo assistida por crianças tem consequências psicológicas trágicas, marcando-as por toda a vida.

Onde denunciar

COORDENADORIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL DE FLORIANÓPOLIS
Fone: (48) 3237-6890

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - 28ªPJ - FLORIANÓPOLIS
Av. Othon Gama D'Eça, 611 - Centro, Edif. Palas
Fone: (48) 3229-7544

POLÍCIA AMBIENTAL – Parque Florestal do Rio Vermelho
Rodovia João Gualberto Soares, s/nº
Fone: (48) 3269-7111

DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

Florianópolis

Central de Polícia - Centro
Av. Osmar Cunha, 263
Fone: (48) 3251-5200

Chefia da Polícia Civil - Centro
Rua Álvaro de Carvalho, 220
Fone: (48) 3281-4270

1ª Delegacia de Polícia - Centro
Rua Santos Dumont, 154
Fones: (48) 3223-2901

2ª Delegacia de Polícia - Saco dos Limões
Rua Prof. Adir Faísca, 153
Fone: (48) 3333-5525

3ª Delegacia de Polícia - Capoeiras
Rua Santos Saraiva, 2209
Fone: (48) 3248-2977

4ª Delegacia de Polícia - Itaguaçu
Rua Ivo Reis Montenegro, 157
Fone: (48) 3244-1555

5ª Delegacia de Polícia - Trindade
Rua Lauro Linhares, 208
Fone: (48) 3333-0985

6ª Delegacia de Polícia - Agronômica
Rua Delminda da Silveira, 811
Fone: (48) 3228-5304

7ª Delegacia de Polícia - Canasvieiras
Rodovia Tertuliano Brito Xavier, 315
Fones: (48) 3266-1872

10ª Delegacia de Polícia - Lagoa da Conceição
Praça Bento Silvério, s/nº
Fone: (48) 3232-0500

Subdelegacia Aeroporto
Av. Hercílio Luz, s/nº
Fone: 3236-1155

Subdistrito Ingleses e Rio Vermelho
Rua Silveira, 66
Fone: 3269-2065

Posto Policial Jurerê Internacional
Avenida do Pontal, s/nº
Fone: (48) 3282-1158

Posto Policial Campeche
Av. Pequeno Príncipe, 1559
Fone: (48) 3237-3333

Posto Policial Armação
Rua Fernando Becker, 56
Fone: (48) 3389-5094

Posto Policial Santa Mônica
Av. Madre Benvenuta, s/nº
Fone: (48) 3229-6486

São José

Central de Polícia - Barreiros
Rua Fúlvio Vieira da Rosa, s/nº
Fones: (48) 3246-8017/3246-8416

Delegacia Regional de Polícia - Campinas
Rua: Irmãos Vieira, 20
Fone: (48) 3241-9200

1ª Delegacia de Polícia - Forquilhinhas
Rua Rodolfo Pedro Gomes, s/nº
Fone: (48) 3357-4295

3ª Delegacia de Polícia - Campinas
Rua Altamiro di Bernardi s/nº - Campinas
Fone: (48) 3241-1800

Biguaçu

Delegacia de Polícia - Centro
Rua: Hermógenes Prazeres, 49
Fone: (48) 3243-3190

Antônio Carlos

Delegacia de Polícia - Centro
Rua Gilberto Schmitz, 80
Fone: (48) 3272-1144

Governador Celso Ramos

Delegacia de Polícia – Calheiros
Rodovia SC-410, km 13, s/nº
Fone: (48) 3262-0148

Palhoça

Delegacia Regional de Polícia - Centro
Av. Prefeito Nelson Martins, s/nº
Fone: (48) 3342-9083

Santo Amaro da Imperatriz

Delegacia de Polícia - Centro
Rua Soldado José Krauss, 50
Fone: (48) 3245-1853

Águas Mornas

Delegacia de Polícia - Centro
Rua João Pereira d'Ávila, 50
Fone: (48) 3245-7254

Angelina

Delegacia de Polícia - Centro
Rua Lages, 103
Fone: (48) 3274-1247

Anitápolis

Delegacia de Polícia - Centro
Rua: Bernardino Cândido da Silva, 60
Fone: (48) 3256-0178

Paulo Lopes

Delegacia de Polícia - Areias
Rua Tobias Raupp de Sã, s/nº
Fone: (48) 3253-0190

Rancho Queimado

Delegacia de Polícia - Centro
Rua Celso Jasper, s/nº
Fone: (48) 3275-0190

São Bonifácio

Delegacia de Polícia - Centro
Rua Clemente Lehmkul, 387
Fone: (48) 3252-0156

São Pedro de Alcântara

Delegacia de Polícia - Boa Parada
Rua João Stahelin, s/nº
Fone: (48) 3277-0330

Pinheira

Subdistrito Policial - Entrada
Rodovia SC-433, s/nº
Fone: (48) 3283-1312